Lula assina decreto que regulamenta lei das entidades beneficentes

Anúncio foi feito em seminário que discutiu como implementar o direito à assistência social no Brasil. Encontro teve entre os palestrantes reitor e professores da UnB
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na próxima semana,  decreto regulamentando a Lei 12.101 de 2009, que estabelece regras para a certificação de entidades beneficentes nas áreas de assistência social, saúde e educação. A regulamentação foi anunciada pelo subchefe adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marivaldo Pereira, durante o seminário “Direito e Assistência Social”, encerrado nesta quinta-feira.

A lei, que prevê isenção de impostos para as entidades certificadas, já está em vigor, mas a regulamentação é determinante para a execução dos dispositivos legais. O decreto vai detalhar, entre outros assuntos, os critérios necessários aos pedidos de certificação e os prazos de validade dos certificados. A lei estabelece, por exemplo, que os certificados podem valer de um a cinco anos, mas cabe ao decreto definir o prazo para cada uma das situações apontadas pela 12.101. “O texto do decreto está fechado e deve ser publicado na próxima semana”, afirmou Marivaldo Pereira.

A assinatura do decreto foi bem recebida pelos juristas e representantes de entidades e do governo que participaram do seminário, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. “A lei é um complemento importante para as políticas de assistência social”, afirmou Cláudia Sabóia, secretária executiva do Conselho Nacional de Assistência Social do ministério.

O encontro discutiu maneiras para avançar no reconhecimento da assistência social enquanto direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Assistência Social e, mais recentemente, pelo Sistema Único de Assistência Social.

Fonte: Boletim ABCR

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