Os municípios brasileiros e os 10 anos do Estatuto da Cidade

Por Jolmir Pinho

O modelo de urbanização brasileiro produziu nas últimas décadas espaços urbanos fragmentados e marcados por uma profunda exclusão social e territorial. Em pleno Século XXI, ainda é comum encontrarmos cidades visivelmente separadas entre áreas pobres, desprovidas de toda a urbanidade, e áreas ricas, nas quais os equipamentos urbanos e infra-estruturas se concentram. Esse cenário aprofunda o quadro de injustiça social de nossas cidades e impede a cidade para todos.

Fruto de uma luta histórica dos movimentos sociais brasileiros, o Estatuto da Cidade (EC) reconhece e qualifica o direito às cidades sustentáveis como um dos direitos fundamentais do ser humano, através da garantia “do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”. (Lei 10.257, art. 2º, I)

As diretrizes gerais da política urbana previstas no EC preconizam a garantia da função social da propriedade e da cidade, entendida como a prevalência, na formulação e implementação das políticas urbanas, de interesse comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano.

Nesse contexto, os municípios têm, dentre outras, a competência preponderante para executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Além disso, observadas as disposições legais, cabe ao município instituir e aplicar o Plano Diretor, enquanto instrumento básico da política municipal incumbido de estabelecer as metas e diretrizes da política urbana local.

Decorridos quase 10 anos de promulgação do Estatuto da Cidade e em que pese os esforços empreendidos pelo Governo Federal para assegurar o direito a cidades para todos, os avanços são ainda pontuais e quase sempre limitados à elaboração dos Planos Diretores Participativos o que, por si só, não assegura a melhoria da qualidade de vida urbana e a efetivação do direito inalienável a cidades sustentáveis.

Nesse contexto, um dos maiores desafios dos governos locais tem sido assegurar elaboração e/ou a implementação dos seus Planos Diretores Participativos (PDP) e a aplicação dos instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano, de Financiamento da Política Urbana, de Regularização Fundiária e de Democratização da Gestão Urbana, preconizados no Estatuto da Cidade.

Para isso se faz necessário, além de vontade política, o investimento na capacitação de gestores e técnicos dos governos municipais, conselheiros municipais de políticas urbanas e representantes da sociedade civil, especialmente sobre Estatuto da Cidade e Plano Diretor Participativo.

Ademais, é urgente estabelecer um amplo diálogo sobre a realidade de cada município e os caminhos a serem trilhados visando a superação dos desafios identificados e o melhor aproveitamento das potencialidades locais e regionais com vistas a construção de cidades mais democráticas. 2011, por ser o ano em que comemoramos a primeira década do Estatuto da Cidade, me parece uma boa oportunidade para iniciarmos esse diálogo.

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