Modernização dos Legislativos Municipais: uma tarefa inadiável

Joelmir Pinho

É predominante na cultura política brasileira a idéia de que a responsabilidade do cidadão/eleitor se encerra com o voto. Essa compreensão equivocada tem sido reforçada pelos próprios agentes políticos, resultando em grandes prejuízos para a democracia e a cidadania.

Entretanto, a participação do cidadão, diretamente ou através das organizações representativas da sociedade civil, é um princípio da Carta Magna de 1988, que poderá ser exercido através de vários instrumentos que precisam, em grande parte dos casos, ser regulamentados e difundidos em âmbito local.

Entre estes instrumentos se destaca a iniciativa popular de projetos de leis de interesse específico do município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (art. 29, XIII). Some-se a isso o plebiscito e o referendum das leis pelo eleitorado (art. 14, I e II).

Outros canais de participação, como a tribuna livre e a audiência pública, devem ser estimulados pelos integrantes do legislativo municipal. Esse mesmo espírito, que une democracia representativa com democracia participativa, está presente em duas recentes e importantes leis brasileiras: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 julho de 2001).

Contudo, vale notar que o uso destes instrumentos e mecanismos ainda ocupa pouco espaço na agenda da maioria dos municípios brasileiros e, onde este se dá, tem como foco, quase sempre, o poder executivo. Muito pouco tem se discutido sobre a necessidade e possibilidade do controle social do legislativo, em que pese a sua importância na organização político-administrativa nacional e, de modo especial, no âmbito local.

Ao mesmo tempo, temos acompanhado um processo acelerado de descrença do cidadão no vereador como seu legítimo e mais próximo representante. Esse quadro se agrava com as freqüentes denúncias de envolvimento de membros do legislativo em atos de corrupção e outras práticas ilegais.

Por outro lado, é inegável que o parlamento municipal pode ser um espaço privilegiado para a defesa dos interesses da sociedade local, cabendo aos vereadores as nobres tarefas de legislar (propor e/ou votar leis municipais), fiscalizar (controlar os atos da administração pública e da própria edilidade) e impor sanções aos agentes políticos pela prática de atos ilegais, quando no exercício da função pública.

Nesse contexto, acredito que a principal missão dos atuais vereadores e vereadoras é resgatar a credibilidade do legislativo municipal, sem a qual as Câmaras e seus membros estarão condenados à rejeição pela sociedade que estes deveriam representar.

Entre outras coisas, a modernização dos legislativos municipais pressupõe um rico processo de democratização dos mesmos, levando, em última análise, ao resgate da confiança do cidadão no legislativo municipal como instrumento de defesa dos interesses coletivos e porta-voz da comunidade na luta por dias melhores. Entre as tarefas mais urgentes nesse campo está a qualificação dos parlameares municipais para o efetivo exercício de suas funções.

Por tudo isso, penso ser possível, necessário e urgente alavancarmos um novo fazer político no legislativo municipal brasileiro, capaz de assegurar a autonomia e a independência preconizadas na Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, resgatar a nobre função das Câmaras Municipais de funcionarem como guardiãs da democracia local, através da transparência de suas ações, da supremacia dos interesses coletivos e do fortalecimento das instituições democráticas.

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