Transição de governo: a democracia agradece

Por Joelmir Pinho

Passadas as eleições municipais, é hora de preparar o processo de transição de governo, que será tão mais tranquilo quanto maior for o espírito público e a maturidade política dos envolvidos.

Via de mão dupla, a transição de governo é fundamental para assegurar que o futuro gestor assuma com o mínimo de informações e conhecimento do funcionamento da máquina administrativa, de modo a balizar as primeiras decisões de governo, evitando-se assim improvisações e atos movidos pelas paixões, pelo impulso.

  Para quem deixa o governo, a transição tem também significado especial. Ela possibilitará formalizar um processo que lhe protegerá de eventuais acusações de extravio de documentos e sonegação de informações, por exemplo, fato muito comum em momentos de acirramento das disputas políticas e eleitorais.

Para a transição deverá ser composta, através de ato normativo específico, uma equipe formada por representantes do governo atual e do candidato eleito. Esse ato normativo precisa indicar, dentre outras coisas, as datas de início e término das atividades da equipe e sua finalidade.

A equipe de transição deverá receber de cada órgão de governo um relatório das atividades desenvolvidas pelo mesmo, os projetos em andamento, os convênios, contratos, termos de parceria e outros instrumentos legais que regulem as relações com instituições públicas e privadas e organismos internacionais, quando for o caso. Outras informações poderão compor esse relatório, de acordo com cada realidade.

Também será fundamental que a equipe de transição tenha acesso amplo e irrestrito a informações sobre o orçamento municipal (PPA [1], LDO [2] e LOA [3]), incluindo seus anexos e demonstrativos.

Da mesma forma, a equipe deverá receber todas as informações disponíveis sobre as contas públicas (número das contas, agências e banco), inclusive os anexos com demonstrativos dos saldos disponíveis, dos restos a pagar e outras informações contábil-financeiras.

Será importante para o planejamento do futuro governo o conhecimento dos valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais, bem como das transferências fundo a fundo (FNS [4] e FNAS [5]), FUNDEB [6], gestão plena da saúde e relativas ao cumprimento da Emenda Constitucional n° 29 [7].

Informações sobre os bens patrimoniais, a estrutura funcional da Administração Pública, o quadro de servidores, a relação com a Previdência Social (seja ela do regime geral ou próprio), além do inventário das dívidas e haveres deverão compor o relatório final da equipe de transição.

Como pode ser visto, esse é um artigo técnico, cuja finalidade é alertar os atuais e futuros gestores e seus assessores para a importância do processo de transição de governo, sobretudo para assegurar a continuidade da gestão pública.

Há muito mais a ser dito e entendido sobre o assunto e essa é uma das minhas áreas de atuação profissional pela qual tenho interesse especial, principalmente por entender sua importância para o amadurecimento da nossa frágil democracia e a saúde da gestão pública municipal.


[1] Plano Plurianual

[2] Lei de Diretrizes Orçamentárias

[3] Lei Orçamentária Anual

[4] Fundo Nacional de Saúde

[5] Fundo Nacional de Assistência Social

[6] Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

[7] A Emenda Constitucional nº 29/2000 define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

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