As cidades brasileiras e o frágil direito à acessibilidade

Por Joelmir Pinho

cadeiranteDesde dezembro do ano 2000 o Brasil conta com uma lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação (Lei nº 10.098/2000).

De acordo com esse diploma legal, o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Esses elementos incluem os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas.

A Lei 10.098 regulamenta o § 2º, do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e, quase 13 anos depois de sua promulgação, ainda é letra morta na maioria das cidades brasileiras.

A afronta ao direito à acessibilidade está escancarada em prédios e logradouros públicos, em prédios residências e comerciais e até nas calçadas de nossas cidades, onde além da irregularidade e má conservação das mesmas, encontramos obstáculos que vão desde postes e cabines telefônicas mal posicionadas, até sacaria de comércio, placas de propaganda, toldos e outros elementos usados por comerciantes como estratégia de ampliação de vendas.

Assim, um dos principais desafios dos atuais governos municipais é assegurar o direito a cidades sustentáveis para todos, o que inclui as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ao mesmo tempo, urge que os Conselhos Municipais de Pessoas com Deficiências assumam seu papel de instâncias de controle social e, sempre que necessário, acionem o Ministério Público a quem cabe, por força Constitucional, a defesa dos direitos e interesses sociais, individuais, coletivos e difusos.

Se todos fizerem a sua parte é possível que em alguns anos ou em algumas décadas nossas cidades assumam outra feição, mais humana e mais inclusiva. O caminho é longo, mas precisamos começar agora, ainda que com pequenos passos.

O fato é que o momento é de ação e uma boa iniciativa pode ser a realização de conferências municipais para discussão da acessibilidade e a elaboração de planos municipais de acessibilidade, em estreita sintonia com o Plano Diretor Participativo, aonde este já exista.

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Um comentário sobre “As cidades brasileiras e o frágil direito à acessibilidade

  1. alberto pontes disse:

    infelizmente essa falta de respeito continua, a tentativa de aplicação desta lei esbarra sempre na indiferença dos proprietários que acham que a calçada é um bem dele e não patrimônio público e também da ingerência de pessoas de influência politica a quem esses proprietários recorrem quando há a tentativa de aplicação da referida norma da ABNT, assim como também dos órgãos federais que financiam casas e não exigem o cumprimento das leis.

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