Onde fica o Estado Laico?

Por Joelmir Pinho¹

estado_laicoEm seu artigo 19 a Constituição Federal de 1988 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Com um investimento de R$ 1,2 milhão, será inaugurado no próximo dia 21, na cidade do Crato, no Cariri cearense, um monumento de 35 metros de altura em homenagem a Nossa Senhora de Fátima, santa de devoção dos católicos em várias partes do mundo.

O projeto de iniciativa do Deputado Estadual Ely Aguiar foi financiado com recursos públicos do Governo do Estado do Ceará, em parceria com a Prefeitura do Crato, contrariando frontalmente o princípio constitucional da laicidade do Estado brasileiro.

 A obra iniciada em 2009 foi interrompida por embargo do Ministério Público Estadual (MPE) que usou como justificativa para o recurso impetrado, exatamente a laicidade do Estado brasileiro. Contudo, o Tribunal de Justiça do Ceará acabou autorizando a construção, que foi retomada em seguida.

O caso da Santa do Crato é apenas mais um no largo currículo de confusão de interesses e desrespeito à Constituição, envolvendo a relação Estado e religiões, notadamente aquelas de base cristã católica e protestante.

As religiões de matriz africanas ou afro-brasileiras, as casas espíritas, mesmo cristãs, e todas aquelas de fé não cristã, a exemplo do budismo, ao contrário, são ignoradas pelo Estado e algumas vezes até perseguidas por governos mais conservadores, violando frontalmente o direito ao livre exercício das liberdades de crença e de culto, preconizado na Carta Magna de 1988. Respeito ao direito de não ter religião dos ateus e agnósticos, então …. Cruz, credo. Nem pensar.

E o que dizer da afronta dos símbolos religiosos católicos como o crucifixo e as imagens de santos que adornam os tribunais de justiça e fóruns de diversas comarcas, as casas legislativas e as sedes dos órgãos do executivo Brasil afora?

Voltando ao Crato, o fato é que R$ 1,2 milhão do dinheiro público, que poderia estar sendo usado para atender a interesses bem mais coletivos e amplos, financiou uma obra cujo interesse ou identificação está restrita àqueles que professam a fé católica (e talvez nem todos), a exemplo do deputado autor da propositura e dos próprios representantes do executivo estadual e municipal.

Aliás, cabe ao final desse artigo uma pergunta. Porque a santa escolhida para ser homenageada com o monumento milionário foi Nossa Senhora de Fátima, se a padroeira dos católicos do Crato é Nossa Senhora da Penha?

Haveria aí algum interesse ou devoção pessoal em jogo, a exemplo do que faziam os coronéis que costumavam mandar erguer capelas pelo sertão em homenagem ao santo (ou santa) de devoção de suas esposas ou deles próprios?

Voltamos à velha questão da confusão entre o público e o privado, objeto de análise de outro artigo escrito por mim e publicado aqui no blog há alguns meses com o título de Da Casa Grande ao Palácio.

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¹ Joelmir Pinho é graduando do Curso de Administração Pública da Universidade Federal do Cariri (UFCa) e diretor geral da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa (EPUCA).

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