OSCs terão novo Marco Regulatório

Por Joelmir Pinho ¹

MROSCO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 2 o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações da sociedade civil (OSCs). A matéria aguarda agora a sanção presidencial.

A aprovação pelo Congresso Nacional se deu após amplo diálogo entre governo e sociedade, que teve início em 2010 com a iniciativa de algumas organizações, movimentos e redes que se articularam em uma plataforma para o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

À iniciativa da sociedade civil somou-se, em 2011, um grupo de trabalho interministerial (GT) criado pelo Governo Federal e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Esse GT contou ainda com a participação de representantes de 14 organizações da sociedade civil de representação nacional.

Durante o I Seminário Internacional sobre o MROSC, realizado no final de 2011, foram definidos três eixos orientadores para um plano de ação a ser construído coletivamente. Os eixos foram: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação.

Em 2012 o GT finalizou uma minuta de projeto de lei (PL) para auxiliar os debates do Poder Legislativo em relação ao tema. A partir dos diálogos no Congresso Nacional e das contribuições do grupo de trabalho criado em 2011, nasceu em 2013 um substitutivo aprovado pelo Senado Federal em dezembro daquele ano.

No período de 21 a 23 de maio último a expectativa pela aprovação do PL 7168/14 na Câmara dos Deputados esteve na pauta dos diálogos realizados durante o II Seminário Internacional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ocorrido em Brasília, como parte da agenda da Arena da Participação Social, evento promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Uma das questões consideradas mais importantes no novo MROSC é o fato de que as mesmas normas serão validas para as parcerias celebradas entre organizações e a Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios.

Outra novidade refere-se ao uso de instrumentos jurídicos próprios, adequados às especificidades das OSCs. Assim, os tradicionais convênios, serão substituídos por Termos de Fomento e Termos de Colaboração.

Segundo explica Laís Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, os novos instrumentos permitirão o fomento às organizações da sociedade civil que já desenvolvem atividades de interesse público e a colaboração dessas organizações com políticas públicas. Além disso, irão “viabilizar o apoio a projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias sociais”, destaca Laís Lopes.

Para Vera Masagão, diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) e coordenadora geral da ONG Ação Educativa, além da ampliação dos fundos públicos disponíveis para as OSCs, as organizações e o governo precisam avançar ainda com propostas para criar um ambiente tributário facilitado. Segundo ela, “a legislação referente a esse tópico no Brasil é confusa e não reflete a diversidade de perfis de organizações que traduzem o associativismo e o engajamento cidadão em nosso país”.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê ainda o aprimoramento do SICONV – o Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do Governo Federal – visando criar uma interface própria para os novos instrumentos jurídicos que passarão a regular a relação Estado e OSCs no Brasil.

_____________________________

¹ Joelmir Pinho é graduando do Curso de Administração Pública da Universidade Federal do Cariri (UFCa) e diretor geral da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa (EPUCA).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s