Planos Municipais de Educação: para que e para quem?

Por Joelmir Pinho

Joelmir PinhoOs estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios brasileiros terão até julho de 2015 para elaborar ou adequar seus Planos de Educação, em esteira articulação com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) cuja vigência é de dez anos, indo portanto até 2024.

De acordo com dados do Ministério da Educação, disponíveis no site pne.mec.gov.br, até a publicação desse artigo, dos 184 municípios cearenses apenas 21 estavam com suas leis do novo PME sancionadas.  Onze tiveram as leis aprovadas e aguardam sanção do prefeito, 47 tiveram o projeto de lei encaminhado ao legislativo, 24 estão com projeto de lei elaborado, 44 realizaram consulta pública, 30 estão com o documento base elaborado e 7 apenas concluíram seus diagnósticos.

Um dos princípios norteadores dos processos de elaboração dos planos locais (municipais, estaduais ou distrital) de Educação é a participação de todos os atores envolvidos com a Educação. De acordo com o documento de referência produzido pelo MEC para orientar os municípios na elaboração ou adequação de seus Planos (O Plano Municipal de Educação: caderno de orientações)  “cabe aos gestores dos sistemas e das redes de ensino, sobretudo às Secretarias de Educação ou órgãos específicos, em colaboração com os Conselhos e Fóruns de Educação, a adoção de mecanismos, processos e ações para estruturar uma metodologia e uma agenda de trabalho que favoreçam os processos de participação e de decisão coletivos”.

Contudo, o que temos visto nos últimos meses é uma corrida desenfreada dos governos locais para cumprir o prazo estabelecido pelo MEC, com pouca ou nenhuma valorização da participação da sociedade na construção do Plano, que deve ir muito além da mera reprodução das metas nacionais aplicadas aos contextos locais.

Mais que um “dever de casa” para habilitar o município a receber recursos federais, por exemplo, visão muito comum entre vários gestores públicos, o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação precisa ser encarado por todos os envolvidos como uma oportunidade privilegiada para um amplo diálogo sobre que “modelo” de Educação se deseja construir no Território. Que princípios e valores deverão nortear a gestão educacional desde a Secretaria Municipal de Educação até a Escola? Onde deve estar a centralidade dos nossos fazeres pedagógicos diários?

Se tivermos disposição para encarar o processo de construção dos Planos Municipais de Educação por essa mirada poderemos, inclusive, propor ao Ministério da Educação a ampliação do prazo para cumprimento da meta de elaboração do Plano. Fora disso, estaremos apenas cumprindo, burocraticamente, uma exigência legal e reafirmando uma visão de educação alienante e alienada, centrada na competição, na negação do outro e da própria vida.  Para isso, não precisamos desprender tempo, recursos financeiros e energias com o planejamento, bastando apenas continuarmos fazendo mais do mesmo.

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Joelmir Pinho é graduando do Curso de Administração Pública da Universidade Federal do Cariri (UFCa) e diretor geral da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa (EPUCA. Desde 2011 integra a equipe de coordenação da Semana Freiriana do Cariri, projeto da EPUCA já em sua quarta edição.

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