O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PONTE PARA O DIREITO

Por Joelmir Pinho¹

Confira o segundo artigo da série sobre políticas públicas e acesso à informação. Os textos integram o meu trabalho de conclusão de curso², apresentado como requisito parcial para obtenção do título de graduado em Administração Pública: Gestão Pública e Social, pela Universidade Federal do Cariri [UFCA].

olho-vivoO dia a dia tem nos ensinado que quanto mais informações tivermos sobre determinado assunto, mais condições teremos de opinar sobre o mesmo, fazer escolhas e tomar decisões. Isso vale para a escolha de um produto no supermercado, para definir um roteiro de férias, para optar entre comprar um imóvel ou investir em ações na bolsa de valores, dentre muitas outras possibilidades. Seguindo esse mesmo raciocínio, os autores da publicação ‘Acesso à informação e controle social das políticas públicas’³ nos lembram que “além de permitir a realização de escolhas mais qualificadas, o acesso à informação é central, ainda na perspectiva individual, para a consecução de um conjunto de direitos. Em outras palavras, o acesso à informação é um direito que antecede outros”.

Iniciativas como o portal da transparência do governo federal, surgido em 2004, têm ampliado significativamente as possibilidades de acesso do cidadão comum a informações sobre aplicação de recursos públicos, incluindo as transferências constitucionais e voluntárias da União para entes públicos (Estados e Municípios) e para entes privados, como organizações da sociedade civil, por exemplo.

Contudo, a “cultura do segredo” durante muito tempo pautou e ainda pauta a gestão pública em várias partes do Brasil, especialmente na esfera local, ancorada na crença de que a circulação de informações representa riscos, o que favorece a criação de obstáculos. Por outro lado, quando o que orienta a prática dos agentes públicos é o espírito republicano e a compreensão de que a informação pública pertence à comunidade, ganha expressão a “cultura de acesso”, com o fluxo de informações favorecendo a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão.

Através de uma carta dirigida aos participantes da 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre os dias 1º e 4 de dezembro de 2015, em Brasília (DF), os participantes do I Diálogo PenseSUS – Democracia, comunicação, informação e direito à saúde: Mobilização para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, defendem que “a comunicação e informação sejam reconhecidas como direitos humanos, por serem estruturantes para os processos sociais e para a defesa e garantia dos outros direitos, como o direito à saúde”. O I Diálogo PenseSUS foi realizado pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Icict/Fiocruz), nos dias 29 e 30 de setembro de 2015, e teve entre seus participantes profissionais, acadêmicos/as, instituições do campo da saúde e movimentos sociais. A carta lembra que:

Conforme o conceito ampliado de saúde, formulado na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), comunicação e informação se relacionam com a saúde no campo dos direitos humanos. Estão associadas à redistribuição de recursos de poder e, portanto, à democratização do Estado. Neste sentido, é necessário reconhecer a informação e comunicação como direitos fundamentais ao pleno exercício da cidadania e autonomização das instituições e grupos sociais. (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, 2015, p. 3).

Uma questão primordial para que o acesso à informação se converta em ponte para o direito refere-se à sua acessibilidade, aqui compreendida sob dois aspectos: o direito de facilidade de encontrar informações públicas e o direito das pessoas com deficiência de acessarem a informação.

Ademais, é muito importante assegurar que as informações disponibilizadas aos cidadãos através dos portais da transparência sejam apresentadas em linguagem clara, de fácil compreensão por pessoas que não dominam as terminologias e códigos específicos das áreas técnicas. Um bom exemplo vem sendo dado pelo Portal da Transparência do Governo Federal que apresenta as informações sobre recursos transferidos aos outros entes da federação e para organizações da sociedade civil trazendo sempre uma coluna denominada “Ação Governamental”, que apresenta o nome técnico/oficial de cada programa, e logo em seguida uma coluna denominada “Linguagem Cidadã”, que apresenta o nome pelo qual é conhecido popularmente o mesmo programa.

Mas, se é tão amplamente reconhecido que o acesso à informação pode constituir-se ponte larga para o acesso ao direito, porque então esse acesso é tantas vezes negado, obstruído ou dificultado, especialmente nas relações entre o Estado e os cidadãos? É possível assegurar o almejado controle das autoridades públicas e de suas decisões sem que se garanta, de forma concreta, o direito de acesso às informações públicas? Essas perguntas guiarão nossas próximas reflexões, a partir da busca da simetria ou do encontro possível entre as reflexões teóricas acerca das mesmas e o que nos apresenta o mundo real, especialmente no campo das políticas públicas de saúde.

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¹ Joelmir Pinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri [UFCA]. Blogueiro, associado fundador da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA] e consultor independente.

² PINHO, Joelmir. Acesso à Informação e Direito à Saúde: um olhar sobre o SUS em comunidades rurais do Cariri cearense. Juazeiro do Norte. 2016.

³ Acesso à informação e controle social das políticas públicas; coordenado por Guilherme Canela e Solano Nascimento . Brasília, DF : ANDI ; Artigo 19, 2009. 132 p

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