O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL

Por Joelmir Pinho

Esse é o terceiro artigo da série sobre políticas públicas e acesso à informação. Os textos integram o meu trabalho de conclusão de curso¹, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de graduado em Administração Pública: Gestão Pública e Social, pela Universidade Federal do Cariri [UFCA].

logo_e-sic_pequenoO debate sobre o controle social das políticas públicas e o acesso à informação vem ganhando força no Brasil ao longo das três últimas décadas, pelo menos, embora sua origem seja bem anterior. Mas, afinal, como podemos definir controle social? O significado de controle social é o mesmo em todo mundo?

Definitivamente, não! Nos países africanos, por exemplo, o termo é entendido como um controle do Estado sobre a sociedade e fortemente rejeitado pelos atores sociais locais. No Brasil o conceito de controle social parte da legitimação do controle da sociedade civil sobre as ações do Estado. Contudo, conforme lembra Moroni², “quando falamos em controle social, não nos referimos simplesmente à consulta do Estado pela sociedade civil. E também não se trata somente da questão de acesso à informação”. Para ele:

O controle social diz respeito ao direito que o cidadão tem de participar dos destinos da nação. Esse direito humano à participação se insere em uma concepção política, que não é apenas a da democracia representativa, mas que envolve o fato de que a sociedade deve participar da vida pública para além do já consolidado direito à representação. (MORONI, 2009, p.40).

Na estrutura do Sistema Único de Saúde a participação e o controle social estão previstos, prioritariamente, através de duas instâncias: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, obrigatórios para as três esferas de governo: federal, estadual ou distrital (no caso do Distrito Federal) e municipal.

Realizada a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, a Conferência tem como principal objetivo “avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes”, de acordo com a Lei 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A primeira Conferência Nacional de Saúde no Brasil foi realizada em 1941. De lá para cá já foram realizadas quinze edições do evento, sendo o mais recente em 2015, tendo como tema “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”.

Quanto aos Conselhos, cabe iniciarmos com um importante esclarecimento. Embora seja comum, inclusive em algumas literaturas sobre o assunto, o uso da expressão “conselho gestor” em referência aos conselhos de políticas públicas setoriais, inclusive os de saúde, conforme destaca o próprio Ministério da Saúde estes “não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde”³. A Lei 8.142/90 preconiza que:

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. (BRASIL, 1990, Lei N° 8142, Art. 1°, § I)

O caráter permanente do Conselho de Saúde assegura sua existência em qualquer circunstância, independente de decisão de governo, embora o compromisso dos gestores com a existência e manutenção do mesmo seja fundamental para seu pleno funcionamento. Ao ser definido como instância colegiada, o Conselho de Saúde passa a ter suas decisões tomadas, obrigatoriamente, de forma coletiva, ouvidos todos os segmentos nele representados, enquanto o caráter deliberativo evidencia que suas decisões obrigam os gestores da respectiva instância ao acatamento e cumprimento das mesmas, desde que estas sejam tomadas dentro dos limites constitucionais e da legislação específica da saúde ou correlata. Criados por lei, os Conselhos Municipais de Saúde devem ter a seguinte composição: 50% de usuários do SUS, 25% de representantes do governo e prestadores de serviços de saúde credenciados ao SUS e 25% de profissionais de saúde.

ConselhoSaude

Discussões sobre questões como legitimidade e abrangência das representações de usuários nos conselhos municipais de saúde são recorrentes e revelam um desafio a ser superado em vários municípios. Outro aspecto diz respeito ao investimento na capacitação dos conselheiros municipais de saúde para o efetivo exercício de suas funções. Sabe-se que a carência de formação/capacitação é um dos principais problemas enfrentados por conselheiros municipais de políticas públicas setoriais de diversas áreas, envolvendo representantes dos diversos segmentos. As competências dos Conselhos de Saúde, elencadas na Resolução nº 333, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) são muitas e algumas delas exigem conhecimentos específicos que demandam processos permanentes e continuados de capacitação.

Essas atribuições foram ampliadas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que define atribuições específicas aos Conselhos de Saúde referentes ao papel exercido pelo conselheiro no processo de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Se as condições efetivas para o exercício de participação nos processos de planejamento, avaliação e controle social das políticas públicas de saúde já se apresentam frágeis para os conselheiros municipais da área, entre a população de forma geral elas são ainda mais precárias, uma vez que lhe faltam noções mínimas e elementares de direito à saúde, evidenciando uma relação diretamente proporcional entre acesso à informação e a efetivação do direito à saúde.

____________________________________________________________

Joelmir Pinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri [UFCA]. Blogueiro, associado fundador da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA] e consultor independente.

¹ PINHO, Joelmir. Acesso à Informação e Direito à Saúde: um olhar sobre o SUS em comunidades rurais do Cariri cearense. Juazeiro do Norte. 2016.

² MORONI, José Antonio. Os cinco eixos do controle social. In: ACESSO à informação e controle social das políticas públicas. Brasília: ANDI; Artigo 19, 2009. p. 40-43.

³ Para entender o controle social na saúde. Brasília: Ministério da Saúde; Conselho Nacional de Saúde, 2014.

Anúncios